Os vereadores estão há meses convocando incorporadoras e bancos para prestar depoimentos e já indicaram que pretendem fazer mudanças na lei para evitar que novas fraudes ocorram.
Na sessão de hoje, o vereador Nabil Bonduki (PT), um dos mais engajados da CPI, sugeriu que o projeto preveja um cadastro municipal de unidades HIS — um dispositivo já que estava previsto na revisão do Plano Diretor de 2023, mas foi vetado pelo Ricardo Nunes.
Com esse cadastro, a Prefeitura passaria a ter a lista oficial das habitações sociais existentes na cidade, endereço por endereço.
A partir disso, essas unidades seriam retiradas das plataformas digitais de aluguel de curta temporada, como o Airbnb, já que hoje o município não tem como comunicar formalmente a esses sites quais são os imóveis atingidos pela proibição.
“No final desta CPI, vamos propor um megaprojeto que atenda todos estes fatores juntamente com o nosso relatório final,” Murilo Lima (Progressistas), o relator da CPI, disse na sessão.
O presidente da CPI, Rubinho Nunes (União Brasil), endossou a criação de um projeto maior que englobe uma solução para todos os problemas ouvidos desde a primeira mesa.
Esse novo projeto seria uma nova reação política às fraudes, somando-se à fiscalização mais dura que a Prefeitura já começou a implementar.
Desde o início de 2024, uma série de decretos passou a exigir declaração formal da renda, averbação do uso social na matrícula, comunicação eletrônica das vendas e fiscalização de publicidade em stand.
Em 2025, a Prefeitura também passou a exigir que essa informação apareça de forma clara na oferta comercial para que o comprador não seja induzido a acreditar que se trata de produto de mercado convencional.
Os valores máximos de revenda também foram fixados. Para HIS-1, o teto é R$ 266 mil; para HIS-2, R$ 369,6 mil; e para HMP, o limite é R$ 518 mil.
A CPI foi iniciada em setembro, depois que o município mapeou um volume relevante das unidades HIS que estavam sendo compradas por investidores que operam em plataformas de curta temporada e não por famílias de baixa renda.
Desde então, a comissão passou a chamar incorporadoras para depor - entre elas Vitacon, You,Inc, MF7, RB Incorporações, 4U Real Estate, Helbor, Canopus, Tibério, Passarelli, Habitram, Infinity, Evo e Max.
Hoje foi a vez do presidente da MF7, Fábio Domingues, prestar esclarecimentos – a empresa foi multada em R$ 17,7 milhões pela Prefeitura.
Ele disse que o desvio nasce depois da entrega das chaves, não na produção.
“Quando entregamos o empreendimento, o condomínio deve criar a sua própria organização e os compradores devem atender todos os requisitos legais,” disse ele. “Não temos controle nenhum depois disso.”
